AREsp 2757429 - DECISAO

AREsp 2757429 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, com majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: P A C G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

P A C G

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, com majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça