AREsp 2730265 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, tendo sido juntado instrumento com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício, em conformidade com a Súmula 115/STJ e precedentes; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, competindo à parte providenciar a juntada do instrumento aos autos deste Tribunal.

Parties
Embargante: ISAAC DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ISAAC DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 impossibilidade de suprir vício com procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, tendo sido juntado instrumento com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício, em conformidade com a Súmula 115/STJ e precedentes; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, competindo à parte providenciar a juntada do instrumento aos autos deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertida a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).