REsp 2145587 - ACORDAO

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Por não ter a parte sanado o vício de representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento) após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso interposto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Arnaldo Ramaldes Viana Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Recurso Especial

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Parties

Arnaldo Ramaldes Viana Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a Súmula 115/STJ diante da ausência de regularização da representação processual no prazo?
  2. 2 Efeito da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento na instância especial
  3. 3 Consequência da inércia após intimação para sanar o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Por não ter a parte sanado o vício de representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento) após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso interposto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.