AREsp 2695668 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a Corte entendeu que a cadeia de representação não estava demonstrada no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo; os substabelecimentos juntados têm datas posteriores à interposição dos recursos e, portanto, não supriram o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ; a existência de procuração em autos principais não regulariza a representação neste Tribunal.

Parties
Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da existência de procuração e cadeia de substabelecimentos no momento do protocolo do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 efeito de substabelecimento datado posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a Corte entendeu que a cadeia de representação não estava demonstrada no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo; os substabelecimentos juntados têm datas posteriores à interposição dos recursos e, portanto, não supriram o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ; a existência de procuração em autos principais não regulariza a representação neste Tribunal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).