AREsp 2757178 - DECISAO

AREsp 2757178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado: a procuração/substabelecimento não foi juntada adequadamente e os poderes constantes foram outorgados após a interposição do recurso, exigindo-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que a outorga seja anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HILDA DE LIMA PAIXECO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

HILDA DE LIMA PAIXECO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 data de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 sanabilidade do vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado: a procuração/substabelecimento não foi juntada adequadamente e os poderes constantes foram outorgados após a interposição do recurso, exigindo-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que a outorga seja anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...