AREsp 2613819 - ACORDAO

Por não ter a parte regularizado a representação processual no prazo determinado após intimação válida, e diante da ausência da cadeia completa de procurações, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO PARQUE TAMBORÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Art. 76 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.017 §5º Do Cpc/2015

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Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO PARQUE TAMBORÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
2 intimação da parte para regularização da representação processual
3 não regularização no prazo improrrogável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ).