AREsp 2577306 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento comprovando a outorga de poderes por representante legal da pessoa jurídica e pela não regularização da representação no prazo assinalado, com incidência da Súmula n. 115 do STJ e aplicação dos arts. 76, § 2º, I e 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAFIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Ratificação, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Ratificação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SAFIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de outorga de poderes pelo representante legal da pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento comprovando a outorga de poderes por representante legal da pessoa jurídica e pela não regularização da representação no prazo assinalado, com incidência da Súmula n. 115 do STJ e aplicação dos arts. 76, § 2º, I e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.