REsp 2172830 - DECISAO

REsp 2172830 - DECISAO

Como o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAEL LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso no STJ
  3. 3 intimação da parte para sanar o vício e inércia no prazo

Ratio Decidendi

Como o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.