AREsp 2760895 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, com irregularidade não saneada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, com irregularidade não saneada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...