AREsp 2631147 - ACORDAO

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Como o subscritor do agravo e do recurso especial não possui procuração juntada aos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez dentro do prazo improrrogável, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS FABRI; Agravante: ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FABRI

Agravante

ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como o subscritor do agravo e do recurso especial não possui procuração juntada aos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez dentro do prazo improrrogável, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração e não regularização no prazo.