AREsp 2757800 - DECISAO

AREsp 2757800 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOARES TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SOARES TELECOMUNICACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.