AREsp 2760829 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso e não regularizou a representação no prazo, de modo que, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o vício é insanável, impondo o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: RAFAEL DIONISIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIONISIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso e não regularizou a representação no prazo, de modo que, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o vício é insanável, impondo o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.