AREsp 2768143 - DECISAO

AREsp 2768143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação do Recurso Especial não foi devidamente regularizada em tempo hábil: a procuração/ substabelecimento que habilitava o subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição; conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, tal vício impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após interposição do recurso
  2. 2 Validade temporal da outorga de procuração/ substabelecimento em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação do Recurso Especial não foi devidamente regularizada em tempo hábil: a procuração/ substabelecimento que habilitava o subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição; conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, tal vício impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...