AREsp 2756495 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração com outorga anterior à interposição; tratando-se de vício não sanado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PASSARELA MODAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PASSARELA MODAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida na data de interposição do recurso
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência que exige outorga anterior para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração com outorga anterior à interposição; tratando-se de vício não sanado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...