AREsp 2782581 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, não houve regularização tempestiva, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, caso já exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: ELISEU DE OLIVEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ELISEU DE OLIVEIRA PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, não houve regularização tempestiva, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...