AREsp 2518510 - ACORDAO

AREsp 2518510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi intimada para regularizar a representação e não o fez; a procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi juntada com data posterior à interposição, configurando vício não suprido que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi intimada para regularizar a representação e não o fez; a procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi juntada com data posterior à interposição, configurando vício não suprido que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de representação regular