AREsp 2376635 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que houve vício na representação processual, a procuração juntada foi outorgada após a interposição dos recursos e a parte não sanou a irregularidade no prazo legal, justificando a aplicação da Súmula nº 115/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC.

Parties: Embargante: LACY MARIA RIEDI; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Embargos Declaratórios / Embargos De Declaração Opostos E Decididos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Procuração Em Processos Eletrônicos, Embargos De Declaração

Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Procuração Em Processos Eletrônicos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LACY MARIA RIEDI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Embargos De Declaração Opostos E Decididos

Legal Issues

1 vício na representação processual e aplicação da Súmula nº 115/STJ
2 possibilidade de suprimento da procuração em processos eletrônicos quanto ao recurso especial
3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil