AREsp 2572506 - ACORDAO
O recurso foi declarado inexistente por ter sido subscrito por advogado sem procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pôde ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ULTRA BELLA FRANCHISING E COMESTICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ULTRA BELLA FRANCHISING E COMESTICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Issues
- 1 recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
- 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
- 3 incidência da Súmula n.115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi declarado inexistente por ter sido subscrito por advogado sem procuração nos autos; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pôde ser conhecido.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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