AREsp 2783538 - DECISAO

AREsp 2783538 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, vício que não foi sanado no prazo, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (deve preceder a interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, vício que não foi sanado no prazo, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.