AREsp 2761195 - DECISAO

AREsp 2761195 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada de forma válida, vez que o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; diante da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, aplica-se a inadmissão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: OPUSPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OPUSPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada de forma válida, vez que o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; diante da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, aplica-se a inadmissão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).