AREsp 2770479 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TROPICAL PNEUS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TROPICAL PNEUS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...