TutCautAnt 458 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento, o substabelecimento apresentado não tem suporte na procuração originária e os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, razão pela qual não houve regularização tempestiva (Súmula 115/STJ); consequentemente, é determinada majoração de honorários quando houver fixação nas instâncias de origem e declara-se prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente e o agravo interno, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA RODRIGUES SGANZERLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; pedido de tutela cautelar e agravo interno julgados prejudicados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Cautelar, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Cautelar Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCIA RODRIGUES SGANZERLA

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Cautelar / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária é inválido
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso não supre vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento, o substabelecimento apresentado não tem suporte na procuração originária e os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, razão pela qual não houve regularização tempestiva (Súmula 115/STJ); consequentemente, é determinada majoração de honorários quando houver fixação nas instâncias de origem e declara-se prejudicado o pedido de tutela cautelar dependente e o agravo interno, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; pedido de tutela cautelar e agravo interno julgados prejudicados.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...