AREsp 2717606 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias (art. 76 CPC/2015) e não o fez, tendo ocorrido preclusão temporal. A documentação juntada fora do prazo não pode suprir a ausência de regularização tempestiva e procuração em autos principais não substitui a juntada nos autos em que se interpõe o recurso; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, motivo pelo qual rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: CRV TERRA MUNDI JARDIM AMERICA SPE SA; Embargante: CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CRV TERRA MUNDI JARDIM AMERICA SPE SA

Embargante

CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 possibilidade de saneamento extemporâneo de substabelecimento
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias (art. 76 CPC/2015) e não o fez, tendo ocorrido preclusão temporal. A documentação juntada fora do prazo não pode suprir a ausência de regularização tempestiva e procuração em autos principais não substitui a juntada nos autos em que se interpõe o recurso; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, motivo pelo qual rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).