AREsp 2769462 - DECISAO

AREsp 2769462 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação do Recurso Especial era irregular (procuração outorgada em data posterior à interposição) e o vício não foi oportunamente sanado, sendo aplicáveis a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SALOMÃO LEBELSON SZAFIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SALOMÃO LEBELSON SZAFIR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial
  3. 3 regularização apenas da representação do Agravo, não do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação do Recurso Especial era irregular (procuração outorgada em data posterior à interposição) e o vício não foi oportunamente sanado, sendo aplicáveis a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...