AREsp 2772014 - DECISAO

AREsp 2772014 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não regularizou a representação após ser intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 falha em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não regularizou a representação após ser intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça