AREsp 2718764 - DECISAO

O vício de representação não foi sanado porque a procuração juntada aos autos apresentava data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, e a parte, devidamente intimada para regularizar, não supriu o vício dentro do prazo; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Embargos De Declaração, Preclusão

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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso regulariza vício de representação processual
2 Aplicação da Súmula 115/STJ quando a representação não é regularizada após intimação
3 Se a procuração constante dos autos de origem supre a ausência de procuração no processo em que se interpõe recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.