AREsp 2768023 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por o intento de regularização ter sido protocolizado fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: KELVYN SAMPAIO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
KELVYN SAMPAIO RAMOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Legal Issues
- 1 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 intimação para regularização não atendida
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por o intento de regularização ter sido protocolizado fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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