AREsp 2508917 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo, sendo incabível reconhecer procuração juntada em outro processo não apensado e estando preclusa eventual juntada efetuada apenas no agravo interno; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ.

Parties
Agravante: ATLAS HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Agravo Interno Súmula 115/stj

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Parties

ATLAS HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado no STJ
  3. 3 preclusão temporal da juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo, sendo incabível reconhecer procuração juntada em outro processo não apensado e estando preclusa eventual juntada efetuada apenas no agravo interno; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de procuração, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ