AREsp 2687862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 115/STJ: os agravantes, regularmente intimados para sanar o vício de representação, não regularizaram a cadeia de procurações, e os instrumentos de mandato juntados foram insuficientes para conferir poderes ao subscritor do recurso, impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Agravantes: VASCO LUIZ MARQUES AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Dação Em Pagamento
Direito Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

VASCO LUIZ MARQUES AZEVEDO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 intimação da parte para regularização da representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 115/STJ: os agravantes, regularmente intimados para sanar o vício de representação, não regularizaram a cadeia de procurações, e os instrumentos de mandato juntados foram insuficientes para conferir poderes ao subscritor do recurso, impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.