AREsp 2757249 - DECISAO

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Não conheço do agravo em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade de representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.