REsp 2161188 - ACORDAO

REsp 2161188 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; a procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso é insuficiente para sanar o vício; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende à instância especial, de modo que incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso para fins de conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Agravante: MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES; Agravante: SYLVIA CRISTINA SILVA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURICIO CORREIA DALTRO RODRIGUES

Agravante

SYLVIA CRISTINA SILVA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de procuração com data posterior ao protocolo do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 às instâncias superiores (STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; a procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso é insuficiente para sanar o vício; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende à instância especial, de modo que incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso para fins de conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração/caixa completa de substabelecimentos.