REsp 2174345 - DECISAO

REsp 2174345 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizando o vício no prazo após intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em atenção ao art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO SAO BENTO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO SAO BENTO II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 consequências da Súmula 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizando o vício no prazo após intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em atenção ao art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.