AREsp 2716312 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não houve vício passível de correção nos termos processuais aplicáveis: a parte foi intimada, sob o CPC/2015, a regularizar a representação em prazo peremptório de 5 dias e não o fez (preclusão temporal), a apresentação de procuração apenas nos autos de origem não supre a obrigação de traslado aos autos do STJ, e não há omissão quanto à majoração de honorários pois é exigida prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: M F REFEICOES E EVENTOS LTDA; Embargante: MARISTELMA LEITAO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

M F REFEICOES E EVENTOS LTDA

Embargante

MARISTELMA LEITAO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício de representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 prazo para saneamento de vício de representação e preclusão temporal
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos após 18.3.2016

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não houve vício passível de correção nos termos processuais aplicáveis: a parte foi intimada, sob o CPC/2015, a regularizar a representação em prazo peremptório de 5 dias e não o fez (preclusão temporal), a apresentação de procuração apenas nos autos de origem não supre a obrigação de traslado aos autos do STJ, e não há omissão quanto à majoração de honorários pois é exigida prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)