AREsp 2325697 - DECISAO

AREsp 2325697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente concluiu pela deficiência da representação processual do subscritor do recurso especial, tendo sido determinada a intimação para saneamento e apresentado documento insuficiente (substabelecimento outorgado após a interposição do recurso), de modo que não houve o saneamento no prazo, aplicando-se os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5.º do CPC não alcança o recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Arts. 76 E 932 Do CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Embargos De Declaração Art. 1.017, § 5º Do CPC Arts. 76 E 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial
  3. 3 se substabelecimento juntado após a interposição do recurso supre vício de representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente concluiu pela deficiência da representação processual do subscritor do recurso especial, tendo sido determinada a intimação para saneamento e apresentado documento insuficiente (substabelecimento outorgado após a interposição do recurso), de modo que não houve o saneamento no prazo, aplicando-se os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5.º do CPC não alcança o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se