AREsp 2768773 - DECISAO

AREsp 2768773 - DECISAO

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento (aplicando-se a Súmula 115/STJ) e, ademais, o recurso interposto (art. 1.015 CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, sendo o meio adequado o agravo previsto no art. 1.042 CPC; por isso a fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro. Determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS SILVA TAVARES ROGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SILVA TAVARES ROGERIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 incabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento (aplicando-se a Súmula 115/STJ) e, ademais, o recurso interposto (art. 1.015 CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, sendo o meio adequado o agravo previsto no art. 1.042 CPC; por isso a fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro. Determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.