AREsp 2734500 - DECISAO

AREsp 2734500 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram, no ato de interposição do recurso dirigido ao STJ, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; tal vício não é suprido pela existência de procuração em autos de outros processos e o art. 1.017, § 5º não afasta essa exigência no âmbito do STJ; tendo sido oportunizada a regularização e não sendo feita, ocorreu preclusão; ademais, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não se configurando hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: COLEGIO EMANUEL ARACATUBA LTDA; Embargante: CLAUDIO CESAR PEREIRA CRISTAL; Embargante: DILMA HIIBNER PEREIRA CRISTAL; Embargante: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Proferida Pelo STJ
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Ao STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Declaração Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Ao STJ

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Parties

COLEGIO EMANUEL ARACATUBA LTDA

Embargante

CLAUDIO CESAR PEREIRA CRISTAL

Embargante

DILMA HIIBNER PEREIRA CRISTAL

Embargante

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/contradição/omissão alegada pelos embargantes
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram, no ato de interposição do recurso dirigido ao STJ, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; tal vício não é suprido pela existência de procuração em autos de outros processos e o art. 1.017, § 5º não afasta essa exigência no âmbito do STJ; tendo sido oportunizada a regularização e não sendo feita, ocorreu preclusão; ademais, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não se configurando hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)