AREsp 2562111 - ACORDAO

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Como não foi juntada aos autos procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos signatários do agravo e do recurso especial, e tendo os recorrentes, intimados para regularizar, apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária, não se operou a regularização tempestiva; incide, portanto, a Súmula n. 115 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia incompleta de substabelecimento de poderes
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Como não foi juntada aos autos procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos signatários do agravo e do recurso especial, e tendo os recorrentes, intimados para regularizar, apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária, não se operou a regularização tempestiva; incide, portanto, a Súmula n. 115 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ.