AREsp 2769108 - DECISAO
O recurso não foi oportunamente regularizado porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não demonstrou outorga de poderes em data anterior à interposição do Recurso Especial; diante da jurisprudência que exige tal antecedência e da incidência da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: FABIO NALIN FRAY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO NALIN FRAY
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi oportunamente regularizado porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não demonstrou outorga de poderes em data anterior à interposição do Recurso Especial; diante da jurisprudência que exige tal antecedência e da incidência da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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