AREsp 2757414 - DECISAO

AREsp 2757414 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os recursos foram subscritos por advogado que não detinha poderes de representação em razão de substabelecimento sem reservas anterior (ocorrido em 9.10.2023), o que manteve a irregularidade da representação e atraiu a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: LUCAS VINICIUS DE ARAUJO ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS VINICIUS DE ARAUJO ÁVILA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 efeito do substabelecimento sem reserva sobre poderes de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recursos foram subscritos por advogado que não detinha poderes de representação em razão de substabelecimento sem reservas anterior (ocorrido em 9.10.2023), o que manteve a irregularidade da representação e atraiu a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.