AREsp 2780445 - DECISAO

AREsp 2780445 - DECISAO

Não conhecimento do agravo pela ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) e por a outorga de poderes ter sido realizada em data posterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 intempestiva regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo pela ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) e por a outorga de poderes ter sido realizada em data posterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.