AREsp 2779270 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do agravo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA MADALENA NASCIMENTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MADALENA NASCIMENTO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do agravo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...