AREsp 2709458 - ACORDAO

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A recorrente foi intimada a regularizar sua representação processual e não o fez dentro do prazo assinalado, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento dos recursos; a procuração juntada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n.º 115 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIA REGINA GIAMMARINO (MARCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Intimação Para Regularizar a Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Intimação Para Regularizar a Representação

Case Brief

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Parties

MARCIA REGINA GIAMMARINO (MARCIA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual não atendida no prazo
  2. 2 incidência da Súmula n.º 115 do STJ
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de procuração

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada a regularizar sua representação processual e não o fez dentro do prazo assinalado, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento dos recursos; a procuração juntada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n.º 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.