AREsp 2778018 - DECISAO

AREsp 2778018 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e pela não regularização após intimação dentro do prazo, operou-se a preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IVETE APARECIDA FOGACA SAIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVETE APARECIDA FOGACA SAIJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e pela não regularização após intimação dentro do prazo, operou-se a preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...