AREsp 2778688 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recursospecial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que supram a representação processual, não sanada no prazo, sendo o substabelecimento isolado insuficiente; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIO AUGUSTO SARGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo No STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CAIO AUGUSTO SARGI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que supram a representação processual, não sanada no prazo, sendo o substabelecimento isolado insuficiente; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.