AREsp 2719738 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação da embargante não foi regularizada no momento da interposição do recurso e, apesar de intimada, a procuração juntada possuía data posterior à interposição do Recurso Especial, não sanando o vício em razão da preclusão e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 115/STJ); ainda, procuração constante de autos originários não supre a obrigação de juntada aos autos deste Tribunal.

Parties
Embargante: NOVA RL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

NOVA RL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a representação ad judicia da embargante estava regular quando da interposição do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se a juntada de procuração datada após a interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do CPC para regularização posterior do vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação da embargante não foi regularizada no momento da interposição do recurso e, apesar de intimada, a procuração juntada possuía data posterior à interposição do Recurso Especial, não sanando o vício em razão da preclusão e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 115/STJ); ainda, procuração constante de autos originários não supre a obrigação de juntada aos autos deste Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).