AREsp 2778828 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestivamente, uma vez que a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: RUBEM BENVENHU PRADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUBEM BENVENHU PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...
Publique-se.