AREsp 2739555 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte, intimada para sanar a irregularidade de representação no prazo improrrogável de 5 dias, apenas juntou substabelecimento sem a procuração originária; substabelecimento não subsiste sem procuração que lhe dê suporte; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; a juntada tardia da procuração em sede de embargos é preclusa e a decisão embargada já continha fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão +2 more

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Parties

EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 exigência de procuração na interposição de recurso ao STJ
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte, intimada para sanar a irregularidade de representação no prazo improrrogável de 5 dias, apenas juntou substabelecimento sem a procuração originária; substabelecimento não subsiste sem procuração que lhe dê suporte; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; a juntada tardia da procuração em sede de embargos é preclusa e a decisão embargada já continha fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa