EREsp 2117214 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque havia falha na representação processual (ausência de procuração), não sanada após intimação para regularização, o que, por analogia com a Súmula n. 115/STJ e com fundamento nos arts. 103, 104 e 76 do CPC, torna o recurso inexistente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JONATHAN GONCALVES LASCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em RESP / Não Conhecimento (preliminar Por Falta De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inexistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Inexistência De Recurso Honorários Advocatícios Regularização Da Representação

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Parties

JONATHAN GONCALVES LASCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em RESP / Não Conhecimento (preliminar Por Falta De Representação)

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual
  2. 2 ausência de procuração nos autos
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque havia falha na representação processual (ausência de procuração), não sanada após intimação para regularização, o que, por analogia com a Súmula n. 115/STJ e com fundamento nos arts. 103, 104 e 76 do CPC, torna o recurso inexistente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.