AREsp 2777351 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado; aplicada a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: BENEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BENEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça