AREsp 2660837 - ACORDAO

AREsp 2660837 - ACORDAO

Verificou-se que, embora intimado para regularizar a representação, o recorrente não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor; a juntada extemporânea ocorreu após o prazo, havendo preclusão temporal; assim aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora intimado para regularizar a representação, o recorrente não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor; a juntada extemporânea ocorreu após o prazo, havendo preclusão temporal; assim aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 115/STJ